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NOVA LEI DE LICITAÇÕES x LGPD

A Lei 14.133/21, também conhecida como a nova Lei de Licitações, prevê a obrigatoriedade de um programa de conformidade que é um conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na adoção de medidas de prevenção e combate à corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e outros ilícitos.


Esse programa deve ser implementado pelas empresas que participam de processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a lisura e a transparência dos seus negócios.


A nova lei de licitações estabelece que a existência de um programa de conformidade pode ser considerada como um critério de desempate entre as empresas concorrentes que apresentarem propostas técnicas e financeiras iguais ou semelhantes, demonstrando a relevância dessa medida para as empresas que buscam contratos com o poder público.


A obrigatoriedade de um programa de conformidade na nova Lei de Licitações reforça a importância da adoção de práticas éticas e transparentes por parte das empresas que participam de processos licitatórios, promovendo a integridade, a lisura e a efetividade da gestão pública.


A Lei 13.709/18 define como as empresas e organizações devem tratar os dados pessoais dos usuários, incluindo a coleta, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a exclusão dessas informações.


Empresas que participam de processos licitatórios regidos pela nova Lei de Licitações. Isso porque, ao tratar da proteção de dados pessoais, a LGPD impõe obrigações às empresas em relação à coleta e ao tratamento de dados de usuários, inclusive no âmbito de contratos administrativos com o poder público.


Assim, as empresas que participam de licitações e contratos administrativos devem observar não apenas as regras estabelecidas na Lei de Licitações, mas também as disposições da LGPD, garantindo a proteção e a privacidade dos dados pessoais dos usuários envolvidos nesses processos.


E você empreendedor, sabia da importância destas leis?


Fonte:Damiao Oliveira



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Damiao Oliveira - COO/DPO - Somaxi Group

Certificação em Segurança Proteção e Privacidade de Dados

Jornalista - DRT 6688/SC

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