A Proteção e privacidade de dados passou a ser um direito fundamental no dia 10 de fevereiro de 2022, quando foi promulgada a emenda constitucional 115/2022.
E o que mudou apartir daí?
Principalmente para algumas pessoas que acreditavam que "A LEI NÃO IRIA PEGAR", esta emenda além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, Permitiu que seja dada maior segurança jurídica ao país na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, atraindo ainda mais investimentos internacionais para o Brasil.
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Damiao Oliveira CDPO - Somaxi Group Jornalista DRT 6688/SC
Repórter ANPPD – Portal de Notícias
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