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INSS Condenado pela ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, decisões em dois processos sancionadores:


1 - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);


2 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).



Em decisão publicada no dia 01/02/2024, o INSS foi condenado por não comunicar a ocorrência de incidente de segurança aos titulares de dados, com o agravante de não ter atendido a determinações da ANPD (art. 48 da LGPD e art. 32 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, respectivamente).


O incidente aconteceu em 2022 e afetou o Sistema Corporativo de Benefícios do INSS (SISBEN), expondo informações como CPF, dados bancários e data de nascimento, dados passíveis de serem usados em fraudes e em roubo de identidade.


A ANPD considerou que o incidente de segurança poderia acarretar danos relevantes aos direitos dos titulares dos dados pessoais, por envolver base de dados que continha informações sobre benefícios previdenciários. Desse modo, caberia ao INSS comunicar a ocorrência do incidente de segurança aos titulares afetados.


Já a SEEDF foi sancionada por violar uma série de dispositivos da LGPD e do Regulamento de Fiscalização da Autoridade.


A ANPD conclui que a Secretaria deixou de:


- Manter registro de operações de dados pessoais (art. 37 da LGPD);


- Elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais após solicitação da ANPD (art. 38 da LGPD);


- Comunicar aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que representasse risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD);


- Usar sistemas que atendam aos requisitos de segurança, às boas práticas e aos princípios da LGPD (art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD).


Fonte: ANPD



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Damiao Oliveira - COO/CCO - Somaxi Group

Certificação em Segurança Proteção e Privacidade de Dados

Colunista Portal de Notícias - APDADOS

Jornalista - DRT 6688/SC

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