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ANPD VAI FISCALIZAR FARMACIAS POR COLETA EXCESSIVA DE CPF´S E OUTRO DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota técnica informando que vai intensificar a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço.

Segundo o órgão, criado com a Lei de Proteção de Dados (LGPD), os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem deixar o titular ciente.


Segundo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a coleta dessas informações de forma massiva gera risco de vazamento de dados.


A Nota Técnica da ANPD aponta que:


- Há indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo aqueles sensíveis, como a biometria;

- Estabelecimentos coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor, sendo compartilhadas, sem transparência, com prestadores de serviços e responsáveis pelos programas de fidelização;

- Alguns varejistas de setor farmacêutico apresentam baixa proteção de privacidade de dados de seus clientes;

- A ANPD ainda classificou como "grave" a prática de algumas empresas que, em seus sites institucionais, não informam como os dados são tratados.


Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), "a coleta de dados pessoais nas farmácias ainda é generalizada em todo o país". Para a entidade, existe o risco de vazamento de dados e compartilhamento indevido com terceiros.


Em nota publicada em 2021, o Idec ainda lembra que grupos farmacêuticos podem repassar ou até mesmo vender informações de consumidores a parceiros, como operadoras de planos de saúde. "Essa prática, além de configurar compartilhamento indevido, pode gerar discriminação ilegal", ressalta.


"O próprio desconto [em medicamentos] pode limitar a liberdade do consumidor para decidir ceder ou não as suas informações. Descontos não são irregulares, mas a imposição de preços mais elevados para consumidores que não fornecem seus dados é", completou.


A ANPD afirma que vem monitorando as práticas de tratamento de dados pessoais nas lojas desde 2020. Após denúncias de consumidores, o órgão determinou um estudo sobre o assunto para a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).


"As respostas dos grupos farmacêuticos confundiam conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e foi possível notar falta de preparo dos grupos no que diz respeito à temática de privacidade e proteção de dados", disse a ANPD.


A agência disse que está realizando "ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor" e que atuará em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).


Segundo o órgão, a nota técnica foi encaminhada para as associações que representam farmácias e drogarias. E o Conselho Diretor da ANPD decidiu:


- Vai instaurar procedimento de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização;

- Analisar a concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;

- Verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.


A iniciativa da ANPD é um sinal claro de que a autoridade fará trabalhos de investigação setoriais, analisa Gustavo Artese, advogado e especialista em proteção de dados e privacidade. "A ANPD tem recursos limitados e está usando de estratégia de regulação setorial que nos parece adequada para fazer frente aos seus desafios", diz a Especialista em Proteção e Privacidade de Dados a Dra. Patrícia Peck.


Fonte: G1



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Damiao Oliveira - COO/DPO - Somaxi Group

Certificação em Segurança Proteção e Privacidade de Dados

Colunista Tech Compliance

Jornalista - DRT 6688/SC

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